Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil e tributário. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de tutela antecipada. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão relativa à Lei complementar 87/96. Inexistência. Substituição tributária. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Inocorrência de fato gerador. Inexistência de mercancia. Esgotamento das questões trazidas pelo embargante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos sob o argumento de haver omissão no julgado por ter deixado de apreciar a matéria em conformidade com o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 12 e que a transferência de bens entre estabelecimentos de um mesmo titular configura, sim, operação de circulação de mercadorias, compatível com o disciplinamento do ICMS. ... ()
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