Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Direito do consumidor. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa proferida em sede de recurso de apelação. Serviço de home care. Cláusula contratual afastando a cobertura de assistência médica domiciliar. Cláusula abusiva. Súmula 07 deste e. Tribunal de Justiça. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação deste egrégio Tribunal de Justiça. Decisão monocrática mantida.
«1. Súmula 07/TJPE. «É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (Home Care). ... ()
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