Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva decretada. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Reiteradas práticas delituosas. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão por maioria.

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