Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Reexame necessário. Terminativa. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato. Rejeição. Não-incidência de ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada, mas apenas sobre a efetivamente utilizada. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - Quanto à preliminar suscitada, tenho que ela não merece ser acolhida em razão da posição adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Seção, no julgamento dos RESp's 1299303/SC e 1278688/RS, mudando o posicionamento anteriormente adotado, conferindo legitimidade ativa ad causam ao consumidor de fato; ... ()
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