Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte de servidora pública estadual. Filho maior inválido não qualificado como beneficiário da pensão em exame. Não caracterização de invalidez antes dos 21 anos, ou antes do falecimento da ex-segurada, nos termos do art. 27, II, alínea «c da Lei complementar estadual 28/00. Improcedência do pedido.
«1. Pleiteia o autor/apelante o pagamento de pensão por morte da ex-servidora Sra. Raquel de Paiva Neves, sua genitora. ... ()
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