Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28. Cabível. Uso próprio. Remessa dos autos ao juízo a quo para observância da Lei 9.099/95. Provimento do apelo. Decisão unânime.
«1. O laudo pericial constatou que a substância entorpecente apreendida trata-se de cocaína apresentada na forma de pedra (crack). ... ()
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