Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão ajuizada por suposto inadimplemento de título de crédito bancário. Documento que apresenta apenas a assinatura do emitente. Título exigível em conformidade com a Lei 10.931/04. Recurso provido.
«I - Hipótese em que o magistrado não reconheceu a exigibilidade do título bancário em virtude da falta de assinatura da instituição credora II - Situação que confronta com o disposto no art 29 da lei 10.931/04 que dispensa a assinatura da instituição financeira credora em sua constituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote