Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Restrição de circulação do veículo junto renajud. Descabimento. Deu-se provimento parcial ao recurso de agravo.
«É desnecessário bloqueio judicial do veículo junto ao DETRAN, uma vez que se trata de financiamento que tem como garantia veículo gravado de alienação fiduciária, a qual consta nos assentamentos da autarquia distrital, sendo que a transferência do bem somente poderia ocorrer a partir da exclusão do gravame. A restrição de circulação de veículo somente é cabível em decorrência do cumprimento de mandado judicial exarado nos autos da ação de busca e apreensão, a ser cumprindo por oficiais de justiça e não por funcionário do detran. No caso do bem objeto de alienação fiduciária não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma previsrta no Capitulo II, do TituloI, do Livro IV, do Código de Processo Civil.... ()
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