Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio na forma tentada. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Pronúncia. Imposição. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Legítima defesa. Inexistência de prova extreme de dúvidas. Acolhimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Certeza de ausência do animus necandi. Inocorrência. Incabimento de desclassificação para lesão corporal grave. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - Para a pronúncia, que se perfaz em mero juízo de admissibilidade da acusação, é necessário apenas que o julgador demonstre a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu, visto que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... ()
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