Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Julgamento antecipado da lide. Ausência de provas. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Configura o cerceamento de defesa a decisão que, a um só tempo, deixa de reconhecer alegação por falta de prova e julga antecipadamente a lide. ... ()
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