Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professor. Tempo de serviço. Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço com o cômputo dos períodos de exercício de funções vinculadas ao magistério, para fins de aposentadoria especial. Admissibilidade. Lei 11301/06, que alterou o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para considerar as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico como de efetiva docência. ADIN 3772/08. Observância. Recurso provido.

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