Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Indeferimento do pedido de antecipação. Ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida de urgência. Direito controvertido. Prova inequívoca da alegação inexistente. Inviabilidade do seu reconhecimento em fase de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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