Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-doença previdenciário. Conversão do benefício em seu homônimo acidentário. Admissibilidade, considerando os reflexos legais. Pretensão que deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, independentemente do fato de o autor ainda estar em gozo do auxílio-doença. Circunstância que não inviabiliza a pretendida concessão judicial do benefício definitivo com base na suposta consolidação das lesões. Inteligência da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir evidenciado. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do feito sem julgamento de mérito e determinar a baixa dos autos para que o processo retome seu trâmite regular.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote