Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro saúde. Descredenciamento de laboratório de análises clínicas sem substituição por estabelecimento equivalente. Descabimento. Frustração da legítima expectativa do consumidor. Interrupção, ademais, de exames necessários ao tratamento de doença grave. Exclusão abusiva. Obrigatoriedade de cobertura no laboratório anteriormente referenciado. Ação procedente. Recurso provido.

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