Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver com numeração raspada. Pretendida desclassificação do crime do art. 16, parágrafo único, IV, para o do art. 12, ambos da Lei 10826/03. Desacolhimento. Inteligência do parágrafo único do art. 16 do referido diploma legal, cujas figuras típicas nele previstas são autônomas, não guardando correlação com o tipo fundamental previsto no ««caput. Figura típica prevista no, IV que se refere tanto a armas de uso permitido quando às de uso proibido ou restrito. Recurso da ré improvido.

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