Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação civil pública. Ajuizamento por cooperativa. Descabimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sociedade «sui generis com regime peculiar, que não se confunde com associação. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 5º, V. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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