Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1006.4000

1 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Inocorrência. Despacho que determinou abertura de nova contagem de prazo não alvejado por qualquer recurso. Apelação interposta no prazo recursal a partir da ciência do despacho. Preliminar da autora afastada.

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