Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Ação revisional. Existência de cláusula de remuneração pelo resultado. Pretensão de remuneração diversa. Obrigação de meio. Inadmissibilidade. Respeito ao «pacta sunt servanda. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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