Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Denúncia que imputa ao paciente o crime previsto no CP, Lei 8.666/1993, art. 89 na forma do art. 29. Condenação do acusado como autor e não partícipe. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... ()
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