Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Motivação idônea para a segregação corporal. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Ilegalidade ausente. Desprovimento do reclamo.
«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal. ... ()
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