Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fatos ocorridos na vigência da Lei 9.271/1996. Decretação da revelia do acusado. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.
«1. Não há na impetração qualquer decisão que evidencie que ao recorrente foram impostos os efeitos da revelia, em desacordo com o CPP, art. 367. ... ()
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