Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Devolução dos valores investidos. Enriquecimento ilícito. Verificação. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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