Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra. Diferenças salariais. Indenização. Gratificação de serviço. Vantagem «propter laborem e/ou «pro labore faciendo. Nomeação de servidor para compor Comissões de Avaliação das Divisas Municipais e de Julgamento de Recursos do Município de Rio Grande da Serra. Pagamento indiscriminado da vantagem, com sua incorporação ao vencimento. Inviabilidade. Dispêndio que deve ser feito enquanto o servidor estiver prestando o serviço que lhe dá azo. Suspensão da atividade e/ou desaparecimento das razões transitórias e excepcionais. Pagamento indevido. Improcedência da ação. Recurso não provido.

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