Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Depósito realizado para apresentação de defesa, no valor integral apontado na CDA. Levantamento pela Municipalidade, mais a remuneração feita pela instituição bancária. Dívida considerada quitada. Pretensão da Fazenda Municipal para acréscimo de valores e consequente ordem para pagamento ao devedor. Inadmissibilidade. Valor do débito principal com consectários da CDA foi exatamente o depositado uma quinzena após o ajuizamento da execução. Recálculo de juros, multa e correção em valores acima da remuneração bancária injustificado. Extinção da execução fiscal, considerado quitado o débito. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote