Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento pela municipalidade objetivando a exibição de livros e documentos comerciais de sociedade comercial, prestadora de serviços com filial no município que está, em princípio, sujeita ao ISSQN. Dever fiscal de exibir os documentos exigidos. Alegações da empresa recorrente, quanto a se achar inoperante e não ter prestado serviços, que devem ser debatidas em sede própria, caso o tributo lhe seja exigido. Ação de exibição julgada procedente. Recurso da contribuinte improvido.

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