Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Edifício. Fechamento de terraço. Obras comunicadas em assembléia pelo proprietário do imóvel e sem oposição dos participantes. Materiais utilizados de cor equivalente ao remanescente do prédio e que não alterou a fachada. Injustificada a imposição de obrigação de fazer ao condomínio para propor ação adequada contra o condômino ocupante da cobertura. Improcedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote