Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público municipal. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Pretensão de Servidora Municipal à contagem do tempo de exercício em idêntico cargo efetivo junto às prefeituras de Serrana e Cravinhos, para todos os efeitos e não só para aposentadoria e disponibilidade. Benefício previsto pela legislação local que não conflita com a disposição do CF/88, art. 40, § 9º. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso da Municipalidade desprovido. Juros moratórios e correção monetária segundo os critérios da Laei nº 11960/09. Aplicabilidade. Recurso oficial parcialmente provido.

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