Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Professor de Educação Básica I. Concurso público. Aprovação. Indeferimento. Pretensão à nomeação. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos do edital ao tempo da nomeação. Ausência de comprovação da conclusão no curso de habilitação. Reconhecimento. Sentença concessiva reformada. Recurso interposto e remessa oficial providos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote