Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Alegado aumento abusivo nos valores cobrados, muito acima da inflação no período. Improcedência da ação. Impugnação. Desacolhimento. Não configura abuso o realinhamento da tarifa ao valor do serviço, ainda que a elevação supere a variação inflacionária do período. Sentença mantida. Recurso improvido.

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