Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4006.1800

1 - TJSP Correção monetária. Índice. Ação acidentária julgada procedente. Atualização de créditos submetidos a precatório. Adoção do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de conferir uniformidade às manifestações do Poder Judiciário. Cabimento. Resultado do julgamento do acórdão anterior modificado, por força do disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II.

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