Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissibilidade condicionada. Ao contrário do que se exige da pessoa física, mera declaração de sua hipossuficiência, para a pessoa jurídica, que também pode ser agraciada com a benesse da gratuidade, faz-se necessária plena comprovação de seu alegado estado de miserabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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