Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. Contrafação. Descascador. Desenho industrial com registro junto ao INPI. Ausência, contudo, de novidade e originalidade do produto. Domínio público verificado. Diferenças observadas nos produtos e nas embalagens a afastar a concorrência desleal. Inexistência de contrafação e de danos indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote