Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou exceção oposta objetivando exclusão do polo passivo de execução fiscal. Impugnação. Acolhimento. Não se tratando de representante, sócio ou administrador da pessoa jurídica, indevida a inclusão, como corresponsável, de advogado procurador de empresa sócia da devedora. Decisão reformada. Recurso provido.

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