Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Recolhimento do ICMS. Atribuição de responsabilidade a contador. Impossibilidade. Dolo exsurge das provas materiais. Intenção de fraudar o fisco evidenciada. Habitualidade indica a má-fé. Absolvição afastada. Pretensão punitiva estatal, no entanto, alcançada pela prescrição. Recurso ministerial provido, decretando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

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