Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental. Prescrição ânua. Seguro habitacional. Inaplicabilidade do prazo de um ano em relação ao mutuário, que ostenta a condição de beneficiário. Suspensão da fluência após comunicação administrativa. Ausência de prova quanto à ciência inequívoca do beneficiário por conta da rejeição do pedido de cobertura. Circunstância que impede o retorno da fluência do prazo prescricional. Sentença confirmada. Recurso de apelação, da ré denunciada, improvido. Agravo regimental improvido.

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