Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3521.6001.2300

1 - STJ Fraude de execução. Precedentes da Corte. CPC/1973, art. 593.

«1. É monótona a jurisprudência da Corte no sentido de que a fraude de execução não se configura sem a citação válida, insuficiente para tanto o simples ajuizamento da demanda. ... ()

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