Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fraude de execução. Propositura da ação e litispendência. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.
«I - Para a configuração da fraude de execução, não basta a propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 263É preciso mais, ou seja, a litispendência, que só ocorre com a citação (CPC, art. 219). ... ()
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