Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Resp. Embargos de declaração. Omissão. Ausência.
«1. Não se apresenta como omisso o julgado quando o tema suscitado, relativo ao art. 13 do Decreto 3.708, de 1919, foi devidamente analisado, com invocação de reclamar o seu deslinde exame de cláusula contratual, consoante ementa seguinte: «A capacitação, à luz do disposto no Decreto 3708/1919, art. 13, juntamente com o contrato social da empresa, de se tratar de delegação, contrapondo-se às instâncias ordinárias, ou, se diversamente, cuidar-se de simples mandato, encontra óbice nas súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 579.389/RJ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote