Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3521.6001.1300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Alienação de bem antes da citação válida do executado. Fraude a execução não caracterizada. Agravo improvido. CPC/1973, art. 593.

«- A alienação ou oneração de bens, antes da citação válida, não configura fraude de execução. ... ()

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