Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Fraude à execução. Doação. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II.
«1. Para a caracterização da fraude de execução, prevista no CPC/1973, art. 593, II, é necessário que ao tempo da alienação/oneração esteja em curso ação com citação válida. Precedentes. ... ()
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