Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Prescrição. Fundamento inatacado. Revisão probatória.
«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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