Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Contagem de tempo de serviço. Adicional. Constituição estadual. Dispositivo declarado inconstitucional pelo tribunal de origem. Impossibilidade.
«O e. Tribunal de Origem já se manifestou pela inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição Estadual que embasava a pretensão do recorrente, impossibilitando assim, a concessão da vantagem pleiteada pelo recorrente. ... ()
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