Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Professoras contratadas em regime temporário após a CF/88. Ausência de direito líquido e certo à estabilidade no serviço público, a despeito da sucessiva prorrogação dos contratos. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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