Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Professoras contratadas em regime temporário após a CF/88. Ausência de direito líquido e certo à estabilidade no serviço público, a despeito da sucessiva prorrogação dos contratos. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e desta corte.
«1. Em recurso ordinário semelhante ao dos presentes autos, também oriundo do Estado do Pará, subscrito, inclusive, pelo mesmo advogado, a Segunda Turma decidiu que inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que - sob a égide da atual Constituição, sem aprovação prévia em concurso público - são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (RMS 30.651/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30.8.2010). ... ()
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