Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no segundo pedido de extensão na extradição. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Questões afastadas no julgamento de mérito do pedido. Ausência dos vícios do art. 337 do Regimento Interno da Corte. Rejulgamento da causa pretendido pelo embargante. Impossibilidade. Precedentes.
«1. No julgamento do mérito do segundo pedido de extensão, enfrentou-se, adequadamente e de forma fundamentada, todas as questões postas pela parte embargante. Não há, portanto, os vícios do art. 337 do Regimento Interno da Corte. ... ()
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