Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade dos proventos. Decesso remuneratório verificado pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes. ... ()
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