Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Estupro contra vítima portadora de doença mental praticado em concurso de agentes (art. 213 c/c art. 224, «b, e CP, art. 226, I. Redação anterior à Lei 12.015/2009) e homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e III). Prisão preventiva devidamente fundamentada.
«1. É idônea a fundamentação jurídica apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para (a) resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado; e (b) garantir a aplicação da lei penal, dada a informação de que o paciente encontra-se há mais de dezoito anos fora do âmbito de controle da Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote