Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Legislação infraconstitucional. Alegação de violação ao princípio do Juiz natural. Juízes convocados para compor colegiado. Inexistência. Precedentes. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. ... ()
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