Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Edição de Decreto pela presidência da república. Impugnação de Lei em tese, após mais de um ano da publicação do ato. Súmula 266/STF e desconsideração do prazo para impetração do ‘writ’. Ausência de documentos essenciais ao exame da controvérsia.
«A impetração se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato, hipótese vedada pela Súmula 266 desta Suprema Corte. Além disso, desconsidera o esgotamento do prazo de 120 dias para a impetração e não se encontra acompanhada de documentos essenciais ao exame da controvérsia, como a cópia do próprio ato impugnado. ... ()
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