Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita. Não provimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º, é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo decorre do fato de ficar ele parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. ... ()
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